Policiais militares estiveram na Câmara de Santa Teresinha para acompanhar a eleição

Os policiais militares da Santa Teresinha estiveram presentes na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Teresinha para acompanhar a votação que acabou reelegendo o vereador Nego Doro como Presidente da Câmara.

Bastante receptivos com a nossa equipe, os militares fizeram questão pedir para que nos registrássemos a sua presença na casa legislativa do município.

Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais

O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

No Brasil contemporâneo, o policial é um grande aliado à sociedade para combater a criminalidade no país, desde a prevenção até a solução. Como forma de prevenção, a polícia militar faz o policiamento ostensivo, isto é, ela vai pra rua e circula pelos lugares públicos, buscando sempre garantir a paz e a tranqüilidade das pessoas. Quando necessário, a Polícia Militar também deve perseguir criminosos e pode efetuar prisões, desde que elas estejam de acordo com a lei. Em situações de grande concentração de pessoas, a polícia militar age orientando-as e antecipando-se aos problemas.

Cada Estado tem autonomia para administrar sua polícia e todas elas são de responsabilidade dos secretários de segurança de cada estado.

As polícias militares possuem suas raízes no decreto expedido pelo então regente Padre Diogo Antônio Feijó.

Com a criação das polícias militares estas passaram a ter uma estética militar assentada em preceitos de hierarquia e disciplina, com patentes, e graduações semelhantes as existentes no Exército Nacional, excetuados os postos de oficiais generais, que não existem nestas corporações.

Os integrantes das polícias militares são agentes policiais e exercem funções de segurança pública, que é diversa das realizadas pelas forças armadas que em atendimento ao art. 142, da Constituição Federal, são responsáveis pela defesa da pátria, segurança nacional, e a garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os policiais militares juntamente com os policiais civis encontram-se subordinados ao Governador do Estado, que é a mais alta autoridade administrativa na área de segurança pública. Segundo o art. 144, § 6º, da C.F, “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública que, engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois, a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade.