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Juiz anula sessões da Câmara Municipal de Santa Terezinha que reprovaram as contas do ex-prefeito Agnaldo Figueredo Andrade

Nesta quinta feira 21-05-2020 o TJ-BA, publicou uma sentença favorável ao ex-prefeito de SANTA TERESINHA Agnaldo Figueiredo Andrade.
O processo que transitava na justiça tinha como fundamento o pedido de anulação das sessões da câmara municipal de Santa Teresinha que julgou e reprovou as contas do ex-prefeito do exercício 2012 e 2013.
Segundo a decisão do juiz de direito o Dr. CARLOS ROBERTO SILVA JÚNIOR, declarou NULAS e sem efeito os decretos n 001 de 07 de julho de 2013 e n 001 de 26 setembro 2014 e em tempo DEFERIU os pedidos e dando por extinto o processo com resolução do mérito.
Mediante ao exposto, sendo assim fica apto o ex-prefeito e atual pré-candidato a prefeito a concorrer ao pleito municipal de 2020.

veja a sentença.

SENTENÇA


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